Política de Privacidade

1. Introdução

A Prefeitura de Pará de Minas, através do portal do Orçamento Participativo, reafirma seu compromisso com a transparência e a proteção dos dados pessoais de seus cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.

2. Coleta de Dados

Este portal coleta informações de duas formas:

• Registros de Plenárias: Coletamos nomes e cargos/funções dos participantes das reuniões para fins de registro histórico, transparência pública e emissão de certificados de participação.
• Cookies: Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento do site e para lembrar suas preferências (como o aceite deste termo).

3. Uso das Informações

Os dados coletados nas plenárias são de natureza pública, uma vez que o Orçamento Participativo é um processo de gestão governamental aberta. Estes dados servem para:

• Validar a presença do cidadão em reuniões oficiais.
• Gerar relatórios de transparência sobre a participação popular por território.
• Permitir que o próprio cidadão valide seu certificado através do portal.

4. Compartilhamento de Dados

Não comercializamos ou compartilhamos seus dados pessoais com empresas privadas para fins publicitários. Os dados de participação popular podem ser compartilhados com outros órgãos municipais apenas para fins estatísticos e de planejamento de políticas públicas.

5. Seus Direitos

A qualquer momento, o cidadão pode solicitar informações sobre seus dados ou pedir a correção de nomes grafados incorretamente em listas de presença através dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura de Pará de Minas.

6. Segurança

Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração.